AREsp 2715858 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e satisfatória, qual omissão do art. 1.022 do CPC/2015 seria relevante para novo julgamento (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF); além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Apelante: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Cpc/73 E Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 283/stf Admissibilidade Honorários Advocatícios Aplicação Do Cpc/73 E Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Estado do Ceará

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de argumentação nas razões recursais
  3. 3 Ausência de impugnação a fundamento decisivo do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, de forma específica e satisfatória, qual omissão do art. 1.022 do CPC/2015 seria relevante para novo julgamento (incidência da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentação do acórdão recorrido que, isoladamente, sustenta o resultado (incidência da Súmula 283/STF); além disso, exigem-se os requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.