AREsp 2865599 - ACORDAO

AREsp 2865599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado e solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente; não se configurou omissão nem violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, de modo que não há motivo para anular o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade De Recursos, Art. 190 Do CPC E Negócio Jurídico Processual
Processual Civil Processual Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade De Recursos Art. 190 Do CPC E Negócio Jurídico Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e possível violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  2. 2 Se o Tribunal de origem deixou de enfrentar negócio jurídico processual invocado pelas partes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 190 do CPC à negociação sobre direitos e deveres processuais e seus efeitos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o julgado e solucionou a controvérsia com fundamentação suficiente; não se configurou omissão nem violação do art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, de modo que não há motivo para anular o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido