REsp 2189790 - ACORDAO

REsp 2189790 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não apontando omissões específicas exigidas pela Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Publicidade De Atos Licitatórios, Autotutela Administrativa, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processual Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Publicidade De Atos Licitatórios Autotutela Administrativa Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STF/STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas, não apontando omissões específicas exigidas pela Súmula 284/STF, e porque acolher a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.