REsp 2207604 - ACORDAO

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O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; eventual reconhecimento de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Construtora CELI LTDA; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Excesso De Execução, Anatocismo
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Coisa Julgada Súmula 7/stj Excesso De Execução Anatocismo

Case Brief

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Parties

Construtora CELI LTDA

Agravante

União

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve ofensa à coisa julgada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou de forma clara e fundamentada as questões essenciais, não havendo omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; eventual reconhecimento de ofensa à coisa julgada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno