REsp 2209686 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentadas eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não indicando de forma específica quais omissões existiriam nem demonstrando a relevância dessas omissões para modificar o julgado; por isso, aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Alegações Genéricas E Dissociadas, Súmula 284/stf, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Alegações Genéricas E Dissociadas Súmula 284/stf Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 e demonstração específica das omissões alegadas
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade de recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de recurso especial quando as razões estão dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as razões recursais apresentadas eram genéricas e dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não indicando de forma específica quais omissões existiriam nem demonstrando a relevância dessas omissões para modificar o julgado; por isso, aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ e a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.