REsp 1905798 - DECISAO

REsp 1905798 - DECISAO

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre omissão especificamente suscitada nos embargos de declaração a respeito da aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 relativos à coisa julgada; por ser ponto necessário ao deslinde, reconheceu-se a nulidade do acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre o ponto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Previdenciário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Coisa Julgada Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido em relação a ponto suscitado nos embargos de declaração (art. 1.022, I e II, CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Lei 11.960/2009 (modificação do art. 1º-F da Lei 9.494/97) e dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 em relação à coisa julgada

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem não se manifestou sobre omissão especificamente suscitada nos embargos de declaração a respeito da aplicação da Lei 11.960/2009 (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e dos arts. 502 e 503 do CPC/2015 relativos à coisa julgada; por ser ponto necessário ao deslinde, reconheceu-se a nulidade do acórdão e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos com manifestação expressa sobre o ponto.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Anular o acórdão julgador dos embargos declaratórios.