AREsp 1478853 - DECISAO

AREsp 1478853 - DECISAO

Não conheceu-se da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por se tratar de alegação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o recurso especial exigiria revolvimento de prova técnica e análise de fatos periciais já produzidos, o que impede seu conhecimento (incidência da Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, ISSQN Exportação De Serviços
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 7/stj ISSQN Exportação De Serviços

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 2º da LC 116/2003
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 por se tratar de alegação genérica (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito, o recurso especial exigiria revolvimento de prova técnica e análise de fatos periciais já produzidos, o que impede seu conhecimento (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.