REsp 1889463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e concluiu que o pedido inicial não abarcava o PAF indicado; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Positivo Tecnologia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Amplitude Do Pedido Inicial, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Amplitude Do Pedido Inicial Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

Positivo Tecnologia S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão originária nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o pedido inicial abrange o Processo Administrativo Fiscal n. 10980.009446/2009-11
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais e concluiu que o pedido inicial não abarcava o PAF indicado; modificar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.