EREsp 1879739 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a matéria controvertida envolvia interpretação constitucional do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) e definição de faturamento/receita bruta, matérias cuja revisão pelo STJ seria usurpação da competência do STF, além de não restar configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS, Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exclusão Do ICMS ST Da Base De Cálculo Do PIS E Da COFINS Repercussão Geral (re 574.706/pr Tema 69) Competência Do STF Para Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por ausência de prequestionamento nos embargos de declaração?
  2. 2 A tese firmada no RE 574.706/PR (Tema 69) é aplicável automaticamente ao ICMS-ST na posição de contribuinte substituído?
  3. 3 O STJ pode revisar matéria de cunho constitucional relativa à definição de faturamento/receita bruta e à base de cálculo do PIS/COFINS?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado e a matéria controvertida envolvia interpretação constitucional do precedente vinculante do STF (RE 574.706/PR - Tema 69) e definição de faturamento/receita bruta, matérias cuja revisão pelo STJ seria usurpação da competência do STF, além de não restar configurada violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.