REsp 1889830 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia decisiva exige análise e interpretação de Resoluções CAMEX, normas de caráter infralegal que não podem ser revistas por meio de recurso especial, nos termos do inciso III, alínea 'a', do art. 105 da CF; ademais, as Resoluções CAMEX 13/2016 e 47/2017 são interpretativas da Resolução 80/2013 e aplicáveis ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Resoluções CAMEX E Sua Aplicação, Incabibilidade De Recurso Especial Para Normas Infralegais
Processual Civil Direito Antidumping Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Resoluções CAMEX E Sua Aplicação Incabibilidade De Recurso Especial Para Normas Infralegais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão, via recurso especial, de resoluções e atos infralegais (Resoluções CAMEX)
  3. 3 Alcance e aplicabilidade das Resoluções CAMEX nº 80/2013, 13/2016 e 47/2017 ao direito antidumping sobre alho importado da China

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (afastando-se a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e porque a controvérsia decisiva exige análise e interpretação de Resoluções CAMEX, normas de caráter infralegal que não podem ser revistas por meio de recurso especial, nos termos do inciso III, alínea 'a', do art. 105 da CF; ademais, as Resoluções CAMEX 13/2016 e 47/2017 são interpretativas da Resolução 80/2013 e aplicáveis ao caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno