REsp 1920496 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 160): ACIDENTE DO TRABALHO. EXECUÇÃO. DÉBITOS DO INSS. A partir de 30.6.2009, deve ser aplicado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/2009, até que o STF julgue o mérito do RE nº 870.947, onde reconhecida a Repercussão Geral da matéria (CPC, art. 543-B - Tema 810). Sobrestamento, desde agosto/2015, pela 1ª Seção do STJ, dos REsp 1.492.221, REsp 1.495.144 e REsp 1.495.146 (CPC/1973, art. 543-C Temas 491, 492 e 905) que versam sobre a matéria. Embargos de declaração rejeitados. O recorrente alega violação doartigo1.022 do CPC/15, diante da negativa de prestação jurisdicional. Quanto as questões de fundo apontaofensa ao artigo 10 da Lei n. 9.711/98, sob o argumento de que "restou demonstrado que o Colendo Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a TR, além de já ter modulado os efeitos das ADI s nº 4.357 e 4.425 em relação a segunda fase. Considerando que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art.1 º da Lei 9 .494 /97 com redação dada pela Lei 11.960/ 09 se deu, de forma expressa no bojo das ADI s nº 4.357 e nº 4.425 e que a Suprema Corte modulou os efeitos das ADIs apenas no que diz respeito a atualização dos precatórios judiciais, de rigor que a declaração de inconstitucionalidade quanto a matéria infra constitucional". Por fim, pugna pelo afastamento da TR como índice de correção monetária, para ser determinada adoção do IGP- DI até a inscrição do precatório. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. De início, não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. No que diz respeito ao artigo 10, da Lei n. 9.711/98, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. Ante o exposto, na o conhec o do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DODISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ.RECURSO NA O CONHECIDO.