REsp 1905492 - ACORDAO

REsp 1905492 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não era omisso conforme o art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem fundamentou que incide decadência do direito da Administração de rever o ato com base no art. 54 da Lei 9.784/1999, fundamento autônomo suficiente para manter o julgado, e a agravante não impugnou esse fundamento, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse revisão administrativa nem a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 283/stf, Decadência Do Direito De Revisão Administrativa, Revisão Administrativa De Vantagem Incorporada, Segurança Jurídica, Incorporação De Horas Extras, Legitimidade Passiva De Autarquia, Art. 54 Da Lei 9.784/1999
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 283/stf Decadência Do Direito De Revisão Administrativa Revisão Administrativa De Vantagem Incorporada Segurança Jurídica +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existe omissão no acórdão quanto ao impacto das reestruturações de carreira na vantagem incorporada?
  2. 2 Incide a Súmula 283/STF diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido?
  3. 3 Houve decadência do direito da Administração de rever o ato, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/1999?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido não era omisso conforme o art. 1.022 do CPC/2015; a decisão de origem fundamentou que incide decadência do direito da Administração de rever o ato com base no art. 54 da Lei 9.784/1999, fundamento autônomo suficiente para manter o julgado, e a agravante não impugnou esse fundamento, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, não se demonstrou ilegalidade manifesta que autorizasse revisão administrativa nem a aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em sua integralidade