REsp 1872376 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA 1.Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 573): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. O agravante alega que (fl. 592)"é inconcebível que, ao mesmo tempo os pronunciamentos judiciais afirmem cegamente estarem ausentes as hipóteses de retificação dos dados informados em DCTF nos autos, em caso do PIS e COFINS,(em razão da inexistência de cancelamento da venda ou serviço), e também admitam a retificação administrativa somente em relação à contribuição ao PIS.Isso porque as duas contribuições sociais se utilizam da mesma base de cálculo, qual seja, o faturamento. Por certo, alterado o faturamento, o valor das respectivas contribuições a serem pagas também é modificado". Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA 1.Afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Agravo interno não provido. VOTO Observa-se que o presente recurso não merece prosperar, tendo em vista que dos argumentos apresentados no agravo internonão se vislumbram razões para reformar a decisão agravada. De início, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido(fls. 498/499): No caso dos autos, verifica-se que há destaque, tanto nas notas fiscais canceladas quanto nas notas fiscais emitidas em 2014, dando conta deque os serviços foram integralmente prestados nos meses de junho a dezembro de 2013 (evento nº 1, "NFISCAL11-19"). Por outro lado, a autora não alega que não prestou o serviço nos meses de junho a dezembro de 2013, e aprova testemunhal produzida (evento nº 65), por determinação do juiz da causa que queria melhor esclarecer-se sobre os fatos, também não aponta que não houve a prestação dos serviços. Nem tampouco há nos autos prova de que o serviço tenha sido prestado apenas em parte. Limitam-se a autora, na inicial, e o seu contador, em seu depoimento, a alegar que as notas fiscais originárias foram canceladas por "divergências de informações". Na verdade, o que se verifica ainda dos destaques nas notas fiscais - tanto nas canceladas quanto nas emitidas em 2014 (evento nº 1, "NFISCAL11-19") - é que em 2013 as prefeituras contratantes não haviam empenhado os pagamentos pelos serviços contratados da demandante, e por essa executados no segundo semestre de 2013, vindo a empenhá-los apenas em 2014. Essa foi a razão de a demandante ter cancelado as notas fiscais de 2013, ter retificado a DCTF apresentada ao fisco em dezembro de 2013, e ter emitido em 2014notas fiscais e DCTF pelos mesmos valores. Nesse contexto, foi correta a não-homologação pelo fisco da retificação do valor devido a título de COFINS, pouco importando tenha aceitado a retificação em relação à contribuição ao PIS e a inclusão do débito de COFINS, no montante indicado na DCTF retificadora, em programa de parcelamento. É despropositado a demandante invocar o erro do fisco, nesses dois últimos casos, com o intuito de afastar o seu acerto naquele primeiro caso. A retificação da DCTF foi, com efeito, indevida à luz do que dispõe o art.147, § 2º, do Código Tributário Nacional, porque não houve erro do contribuinte, decorrente de divergência entre o que ocorreu no plano dos fatos e o que ele declarou, já que os serviços foram realmente prestados na época declarada. O que houve foi simples retificação documental por conveniência empresarial ou fiscal da demandante. Enfim, se a autora pagou indevidamente, no ano de 2014, valores a título de COFINS, por conta de ter emitido novas notas fiscais e declarações em DCTF por conta daqueles serviços prestados no segundo semestre de 2013, lhe cabe postular administrativamente ou mesmo judicialmente a restituição de tais valores, e não alegar "dupla exigência" do mesmo tributo, para ver afastada aquela cobrança que demostrou devida. Em resumo, agiu com acerto o juiz da causa, ao julgar improcedente a demanda. O recorrente, por sua vez, insiste na tese de nulidade, por negativa ou insuficiência de prestação jurisdicional, pugnando pela determinação de anulação do acórdão proferido na origem. Entretanto, não se está diante de acórdão omisso ou com qualquer outro vício de procedimento, capaz de conduzir à prolação de decreto de nulidade, por violação ao art. 1.022 do CPC. A questões suscitadas pelo recorrente foram, na integralidade, enfrentadas pelo acórdão recorrido, o qual chegou a resultado diverso, no mérito, daquele que pretendia a parte. Entretanto, não se pode confundir acórdão nulo, por negativa de prestação jurisdicional, com provimento judicial desfavorável. Portanto, mantenho a decisão monocrática agravada, que negou provimento ao recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.