AREsp 1743877 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANOS ALEGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensãode uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3.Agravo interno não provido.

RELATÓRIO COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE DE SAMAMBAIA interpôs agravo interno contra a decisão monocrática cuja ementa foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. TRANSPORTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANOS ALEGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sustenta a agravante na existência de violação do art. 1.022 do CPC/2015 pela negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem porquanto incorreu em omissão quanto ao parecer técnico 001/2011 CMOP/DFTRANS no que se refere à reprogramação de linhas, contradição ao refutar a alegação da ora agravante de que houve alterações unilaterais de ordem da Administração Pública que levaram a quebra da recorrente, usou trechos da própria perícia que, ao contrário do consignado, diziam exatamente que os contratos foram alterados unilateralmente pelo recorrido em relação ao Edital 002/2007, e erro material ao fazer uma leitura dissociada da realidade fática dos autos. Aduz que não se trata de reexame de fatos e provas, mas de revaloração, uma vez que todos os fatos e provas já estão explicitamente admitidos e delineados no acórdão recorrido. Pugna pela reforma da decisão agravada ou o julgamento do feito pelo Colegiado para provimento do recurso especial. É o necessário relatar. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INEXECUÇÃO CONTRATUAL. DANOS ALEGADOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO BASEADO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensãode uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. O recurso especial não é, em razão da Súmula 07/STJ, via processual adequada para questionar julgado que se afirmou explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa. 3.Agravo interno não provido. VOTO São improcedentes as razões deduzidas. Isso porque, conforme já anteriormente ressaltado, o acórdão promoveu a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Conforme asseverado na decisão agravada, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater, um a um, os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a controvérsia (EDcl noAgRg no AREsp 195.246/BA, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe04/02/2014). Ademais, da leitura do acórdão recorrido, percebe-se desde logo que não há falar em violação ao1.022 do CPC/2015 porque não obstante rejeitada a pretensão da parte, houve efetivamente o devido enfrentamento das teses elencadas, havendo no feito meramente o julgamento contrário ao postulado pela ora recorrente e não propriamente ausência de prestação jurisdicional. Cito em apoio o AgRg no REsp 1.262.411/PB (Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/09/2013, DJe 01/10/2013), o AgRg no AREsp 357.187/RJ (Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em10/09/2013, DJe 02/10/2013), os EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318.640/DF (Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 03/09/2013, DJe17/09/2013) e o AgRg no REsp 1.089.753/RS (Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 06/08/2013, DJe 02/09/2013). Ainda nessesentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CONTRADIÇÃO EXTERNA. INAPTIDÃO DA VIA INTEGRATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, a contradição remediável por embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, capaz de evidenciar a ausência de lógica no raciocínio desenvolvido pelo julgador, não se prestando, o recurso integrativo, a corrigir suposta contradição externa ou a sanar eventual error injudicando. Precedentes. 3. Da mesma forma, segundo iterativa jurisprudência deste Tribunal, não se viabiliza o recurso especial pela alegada violação do art. 535 do CPC/73, quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, mediante pronunciamento fundamentado, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 638.414/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 16/05/2017) Por tal razão, não há que se falar em ausência de prestação jurisdicional, havendo apenas o julgamento contrário ao postulado pela ora agravante, o que não acarreta em violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, conforme salientado na decisão ora impugnada, o exame probatório empreendido pela Corte a quo, resultou na compreensão de que a agravante não logrou êxito emcomprovar a inexecução contratual por parte do concedente, nem desequilíbrio econômico-financeiro ou ainda, que a conduta dos réus tenha sido determinante para a derrocada empresarial da recorrente, mas sim que várias irregularidades foram praticadas pela agravante ocasionando o descumprimento do contrato. Assim, observa-se que o julgado atrela-se ao contexto fático-probatório da causa e, para admitir entendimento contrário conforme a pretensão recursal - de que "a paralisação dos serviços se deu em razão da quebra de contrato pela recorrida, conforme bem apontou a Perícia Contábil e o Parecer 001/2011 - CMPO, produzido pelo auditor do próprio DFTRANS, ora recorrido, que alertou o órgão em 2011, sobre o desequilíbrio econômico-financeiro pela qual passava a recorrente"-, necessário que se adote o mesmo procedimento, o que todavia escapa ao âmbito do recurso especial diante daSúmula 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à condenação aos danos emergentes e lucros cessantes, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas, e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1560315/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA DE SEMENTES INFÉRTEIS. BAIXA PRODUTIVIDADE. DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. VALOR. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de Justiça delineou a controvérsia com apoio nos elementos de fato e prova coligidos aos autos. Nesse contexto, a revisão do julgado esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1119839/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017) Com essas considerações, a decisão agravada merece ser mantida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.