REsp 1866295 - ACORDAO

REsp 1866295 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão recorrido foi claro e fundamentado — e porque a apreciação da configuração de grupo econômico demandaria reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Negativa De Prestação Jurisdicional, Grupo Econômico, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Negativa De Prestação Jurisdicional Grupo Econômico Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II)
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Configuração de grupo econômico

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional — o acórdão recorrido foi claro e fundamentado — e porque a apreciação da configuração de grupo econômico demandaria reexame de provas, providência vedada ao STJ pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.