REsp 1919050 - ACORDAO

REsp 1919050 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Ofensa À Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Julgamento Antecipado Da Lide, Prova Pericial
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Ofensa À Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Declaração Julgamento Antecipado Da Lide Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na decisão
  2. 2 Obrigação do julgador de responder às questões capazes de infirmar a conclusão
  3. 3 Necessidade de produção de prova pericial ou vistoria in loco para verificação de cumprimento de obrigação sobre APPs