EREsp 1909664 - ACORDAO

EREsp 1909664 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação jurídica suficiente e a matéria controvertida exige interpretação de Resoluções CAMEX, normas de caráter infralegal que não podem ser apreciadas por recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Direito Antidumping, Resoluções CAMEX 80/2013, 13/2016 E 47/2017, Conceito De Lei Federal (art. 105, III, A, Cf), Inadequação Do Recurso Especial Para Exame De Normas Infralegais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Aduaneiro Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Direito Antidumping Resoluções CAMEX 80/2013, 13/2016 E 47/2017 Conceito De Lei Federal (art. 105, Iii, A, Cf) Inadequação Do Recurso Especial Para Exame De Normas Infralegais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de o Recurso Especial analisar violação de Resoluções CAMEX (norma infralegal)
  3. 3 Aplicação de direito antidumping sobre alho importado da China e alcance das Resoluções CAMEX 80/2013, 13/2016 e 47/2017

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido contém fundamentação jurídica suficiente e a matéria controvertida exige interpretação de Resoluções CAMEX, normas de caráter infralegal que não podem ser apreciadas por recurso especial nos termos do art. 105, III, alínea 'a', da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agrav o interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno