REsp 1913894 - ACORDAO

REsp 1913894 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem abordou e fundamentou os pontos fático-jurídicos essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e de comprovação de similitude...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos termos dos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão de origem abordou e fundamentou os pontos fático-jurídicos essenciais, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por meio de cotejo analítico e de comprovação de similitude fática exigidos pelos arts. 1.029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.