REsp 1704202 - DECISAO

REsp 1704202 - DECISAO

O Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 9933-9934 e reconsiderar o agravo interno em razão da alegada omissão sobre a regularidade da representação processual e habilitação direta dos sucessores.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Agravo Interno / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 9933-9934 tornada sem efeito.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Representação Processual, Habilitação Direta De Sucessores (arts. 687, 688, II E 689 Do Cpc/2015), Súmula 283/stf
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração Nulidade Por Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Representação Processual Habilitação Direta De Sucessores (arts. 687, 688, II E 689 Do Cpc/2015) Súmula 283/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial Agravo Interno / Decisão Reconsiderada (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto à regularidade da representação processual e habilitação direta dos sucessores (arts. 687, 688, II e 689 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal exerceu o juízo de retratação previsto no art. 259 do Regimento Interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 9933-9934 e reconsiderar o agravo interno em razão da alegada omissão sobre a regularidade da representação processual e habilitação direta dos sucessores.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; decisão de fls. 9933-9934 tornada sem efeito.

Orders

  • À Coordenadoria para as providências.
  • Após, voltem-me os autos conclusos.