REsp 2079981 - ACORDAO

REsp 2079981 - ACORDAO

O relator reconheceu existência de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, mas concluiu que os argumentos apresentados no agravo interno não demonstraram razões suficientes para reformar a decisão agravada; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravada: Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá (SINPOL/AP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julga Mento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Judicial, Recurso Especial, Agravo Interno, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Judicial Recurso Especial Agravo Interno Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Amapá

Agravante

Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Amapá (SINPOL/AP)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julga Mento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Consequência jurídica da omissão: anulação do acórdão dos embargos e eventual retorno dos autos à origem

Ratio Decidendi

O relator reconheceu existência de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração, mas concluiu que os argumentos apresentados no agravo interno não demonstraram razões suficientes para reformar a decisão agravada; por esse motivo, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno