AREsp 2523377 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 39): AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - ISS Exercício de 2015 - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, determinando sobrestamento do feito. Pretendida extinção sob alegada suspensão da exigibilidade do crédito, decretada em ação anulatória. Descabimento. Tutela de urgência concedida após a propositura da execução. Recurso não provido. Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões (fl. 58): (i) empenho de atos de cobrança por parte do Município Recorrido, frente ausência de comunicação do juízo acerca da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo; (ii) valores que, por força de liminar concedida antes da citação da parte, perderam força executiva; e, (iii) a Recorrente teve de contratar advogados para evitar responder com seu patrimônio por um débito inexigível; Sustenta ofensa ao art. 151, V, do CTN, tendo em vista ter ajuizado ação anulatória de lançamento tributário, na qual fora concedida tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito anteriormente à sua citação, na execução fiscal que se pretende extinguir. Aduz violação dos arts. 783 e 803 do CPC/2015, argumentado que "as Certidões de Dívidas Ativas que embasam a pretensão executiva carecem de exigibilidade, desde momento anterior à citação da parte executada" (fl. 68). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No tocante aos artigos 783 e 803 do CPC/2015, relativos à tese de ausência de exigibilidade das certidões de dívida ativa que embasam a execução fiscal, verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. No que diz respeito à suspensão da exigibilidade do crédito, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (fls. 39-40): Depreende-se dos autos de origem que a execução fiscal foi ajuizada em 14.8.2019, ao passo que as decisões proferidas no âmbito do agravo de instrumento nº 2258083-59.2021.8.26.0000, de minha relatoria, datam de 14.12.2021 (liminar parcialmente concedida) e 11.8.2022 (Acórdão - fls. 206/229) Desse modo, no momento do ajuizamento da execução, não havia quaisquer das causas suspensivas da exigibilidade, previstas no art. 151 e incisos do CTN, impondo-se, portanto, manutenção da decisão agravada. Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DA PENHORA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. .. 6. O Tribunal de origem, analisando minuciosamente o caso dos autos, constatou que não está presente causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (pois o ajuizamento de ação anulatória, por si só, não acarreta a suspensão), não havendo que se falar em suspensão da execução fiscal, e manteve a penhora on-line. 7. Rever o entendimento do acórdão recorrido demanda revolver o acervo fático-probatório dos autos, inviável em Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 8. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 2.108.819/SP, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 3/5/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 783 E 803 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.