AREsp 2667784 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porquanto as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas sem indicar os incisos supostamente ofendidos (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não houve prequestionamento de matérias relacionadas aos arts. 320, 485 e 489 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e não houve impugnação específica aos fundamentos relativos ao art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, ICMS Bonificação, Art. 13, §1º, II, "a", Da LC N. 87/1996
Processual Civil Direito Tributário Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 182/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão/obscuridade sem indicação dos incisos
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (arts. 320, 485 e 489 do CPC/2015)
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada quanto ao art. 13, §1º, II, "a", da LC n. 87/1996

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porquanto as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foram genéricas sem indicar os incisos supostamente ofendidos (Súmula 284/STF); o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão; não houve prequestionamento de matérias relacionadas aos arts. 320, 485 e 489 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); e não houve impugnação específica aos fundamentos relativos ao art. 13, §1º, II, "a", da LC 87/1996, impedindo o conhecimento da matéria (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, não provido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento