AREsp 2725587 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não especificaram os incisos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e, apesar dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento das matérias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Alegações Genéricas, Súmula 284/stf, Ausência De Prequestionamento, Súmula 211/stj, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Alegações Genéricas Súmula 284/stf Ausência De Prequestionamento Súmula 211/stj Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegações genéricas quanto a omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas e não especificaram os incisos supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e, apesar dos embargos de declaração, não houve o necessário prequestionamento das matérias, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.