AREsp 2292983 - ACORDAO

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Houve omissão do tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre questão suscitada, imprescindível ao julgamento (suspensão de prazos em razão de indisponibilidade do sistema), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do julgamento dos embargos e o retorno...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a conclusão de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão Em Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos À Corte De Origem
Processual Civil Violação Do Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão Em Embargos De Declaração Devolução Dos Autos À Corte De Origem

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos Declaratórios No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 por omissão na apreciação de embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de manifestação do tribunal de origem sobre questão imprescindível à solução da lide
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem ao rejeitar embargos de declaração sem manifestar-se sobre questão suscitada, imprescindível ao julgamento (suspensão de prazos em razão de indisponibilidade do sistema), o que configura violação do art. 1.022 do CPC/2015 e impõe a anulação do julgamento dos embargos e o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a conclusão de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e determinada devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar o retorno dos autos à corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração (aclaratórios).