AREsp 2749044 - DECISAO

AREsp 2749044 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a publicação do despacho atendeu ao disposto no art. 205, § 3º do CPC, estando o inteiro teor disponível nos autos eletrônicos, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o exame das alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC e art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: ANA JULIA MINTO DELLAMAGNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 205, § 3º Do CPC, Publicação De Despachos, Gratuidade De Justiça, Omissão Em Acórdão, Súmula 7 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Violação Do Art. 205, § 3º Do CPC Publicação De Despachos Gratuidade De Justiça Omissão Em Acórdão Súmula 7 Do STJ Súmula 281 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANA JULIA MINTO DELLAMAGNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 205, § 3º do CPC pela suposta falta de publicação do teor do despacho que determinou complementação de documentos para gratuidade de justiça
  2. 2 Verificação da existência de omissão no acórdão recorrido
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame de questões fáticas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou que a publicação do despacho atendeu ao disposto no art. 205, § 3º do CPC, estando o inteiro teor disponível nos autos eletrônicos, não havendo omissão a ser suprida; além disso, o exame das alegações demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não merece conhecimento, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC e art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.