REsp 2092847 - ACORDAO

REsp 2092847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificam os motivos invocados para aplicação da Súmula 126/STJ (a parte agravada interpôs Recurso Extraordinário e agravo) nem para aplicação da Súmula 7/STJ (a decisão monocrática apenas reconheceu omissão do tribunal a quo), mantendo-se o entendimento de que houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC que justificou o provimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA; Agravado: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DO CEARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 489, § 1º, IV, Do CPC, Súmulas 126/stj E 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Violação Do Art. 489, § 1º, Iv, Do CPC Súmulas 126/stj E 7/stj Agravo Interno

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA

Agravante

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA DO CEARA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 126/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque não se verificam os motivos invocados para aplicação da Súmula 126/STJ (a parte agravada interpôs Recurso Extraordinário e agravo) nem para aplicação da Súmula 7/STJ (a decisão monocrática apenas reconheceu omissão do tribunal a quo), mantendo-se o entendimento de que houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC que justificou o provimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.