AREsp 2831736 - DECISAO

AREsp 2831736 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou devidamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a pretensão de modificar a conclusão do TJ/SP implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada sem confronto de questões fáticas, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: VANESSA COSTA DA SILVA; Agravado: Banco Bradesco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Inexistência De Débitos, Danos Morais, Tarifas Bancárias/conta Corrente
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória De Inexistência De Débitos Danos Morais +1 more

Case Brief

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Parties

VANESSA COSTA DA SILVA

Agravante

Banco Bradesco S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Ação Declaratória De Inexistência De Débitos C/c Indenização Por Danos Morais) / Decisão Colegiada Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 489 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Se é admissível o reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se é cabível dissídio jurisprudencial quando a divergência se funda em questões de fato

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem analisou e fundamentou devidamente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; a pretensão de modificar a conclusão do TJ/SP implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não poderia ser demonstrada sem confronto de questões fáticas, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar em 3% os honorários fixados anteriormente, observada eventual gratuidade de justiça deferida (art. 85, §11, CPC)