AREsp 2121132 - ACORDAO

AREsp 2121132 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489 do CPC (o Tribunal de origem fundamentou a decisão) e porque a matéria discutida (art. 6º da LINDB) não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia, Art. 6º Da LINDB Não Apreciado
Processual Civil Administrativo Violação Do Art. 489 Do CPC Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia Art. 6º Da LINDB Não Apreciado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Presença de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque não houve violação do art. 489 do CPC (o Tribunal de origem fundamentou a decisão) e porque a matéria discutida (art. 6º da LINDB) não foi enfrentada no acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido para o recurso especial, sendo aplicáveis por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.