AREsp 2698474 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões de decidir, não houve omissão ou vício do art. 489 do CPC, os embargos já esclareceram a questão dos honorários (considerando a impossibilidade de reformatio in pejus) e qualquer alteração dependeria de reexame de fatos ou reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DANIEL DE NEZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do CPC, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Violação Do Art. 489 Do CPC Reexame De Fatos Interpretação De Cláusulas Contratuais Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL DE NEZIO

Agravante

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existiu negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 489 e art. 1.022 do CPC)?
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Majoração/criticidade do valor dos honorários sucumbenciais e aplicação do art. 85, §8º do CPC

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as razões de decidir, não houve omissão ou vício do art. 489 do CPC, os embargos já esclareceram a questão dos honorários (considerando a impossibilidade de reformatio in pejus) e qualquer alteração dependeria de reexame de fatos ou reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.