AREsp 1842123 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, já que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, e por não haver cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia, pois o Tribunal de origem considerou os documentos dos autos suficientes para solucionar matéria predominantemente de direito.

Parties
Agravante: V8 BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA; Agravante: FLAVIO ROGERIO SCHIMANSKI; Agravante: MARCOS JOSE SCHIMANSKI; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Perícia, Contratos Bancários, Aplicação Do CDC, Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Sistema Francês De Amortização (tabela Price)
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Cerceamento De Defesa Indeferimento De Perícia Contratos Bancários +4 more

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Parties

V8 BRASIL INDUSTRIA, COMERCIO DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA

Agravante

FLAVIO ROGERIO SCHIMANSKI

Agravante

MARCOS JOSE SCHIMANSKI

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Reconsideração E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de perícia
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de fundamentos decisórios

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão da Presidência; no mérito, conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve violação do art. 489 do CPC/2015, já que o acórdão recorrido trouxe fundamentação suficiente, e por não haver cerceamento de defesa diante do indeferimento de perícia, pois o Tribunal de origem considerou os documentos dos autos suficientes para solucionar matéria predominantemente de direito.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 707/709).
  • Conhecido do agravo em recurso especial e negado provimento ao recurso especial.