REsp 2076071 - ACORDAO

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O Tribunal manteve que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que os atos da EBC contrariaram o art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 11.652/2008 ao esvaziar a produção na unidade do Maranhão; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: EBC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Controle Judicial De Ato Administrativo, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Interpretação Do Art. 6º, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.652/2008
Processual Civil Direito Administrativo Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Controle Judicial De Ato Administrativo Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Interpretação Do Art. 6º, Parágrafo Único, Da Lei N. 11.652/2008

Case Brief

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Parties

EBC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Publicada Na Vigência Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Legalidade dos atos administrativos da EBC face ao art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 11.652/2008

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que não houve violação do art. 489 do CPC/2015 porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; a Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que os atos da EBC contrariaram o art. 6º, parágrafo único, da Lei n. 11.652/2008 ao esvaziar a produção na unidade do Maranhão; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo assim negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.