AREsp 2526996 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões, concluiu pela inexistência de julgamento ultra ou extra petita com base no conjunto fático-probatório dos autos, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c por falta de identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LUKATEX INDÚSTRIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Julgamento Ultra Petita, Julgamento Extra Petita, Súmula N. 7/stj Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Julgamento Ultra Petita Julgamento Extra Petita Súmula N. 7/stj Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

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Parties

LUKATEX INDÚSTRIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Ocorrência ou não de julgamento ultra e extra petita
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as suas decisões, concluiu pela inexistência de julgamento ultra ou extra petita com base no conjunto fático-probatório dos autos, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c por falta de identidade fática entre os paradigmas invocados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Dissídio jurisprudencial prejudicado.