AREsp 2205885 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando omissão relevante apta a levar à reforma; além disso, questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, impondo a incidência de enunciado sumular (notadamente Súmula 284/STF) e o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Exequente: Estado de Rondônia; Agravante/recorrente: Recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj), Adjudicação Imobiliária (art. 685 B Cpc/1973), Preclusão Consumativa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Execução Fiscal Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Inovação Recursal Admissibilidade Recursal (enunciado Administrativo N. 3/2016/stj) Adjudicação Imobiliária (art. 685 B Cpc/1973) Preclusão Consumativa +2 more

Case Brief

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Parties

Estado de Rondônia

Exequente

Recorrente

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 15/10/2024 a 21/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se alegações genéricas de violação ao art. 489 do CPC/2015 permitem conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a falta de assinatura do adjudicante no auto de adjudicação acarreta nulidade do ato
  3. 3 Se é admissível inovação recursal suscitada somente em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do recorrente foram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não demonstrando omissão relevante apta a levar à reforma; além disso, questões suscitadas apenas no agravo interno configuram inovação recursal e estão preclusas, impondo a incidência de enunciado sumular (notadamente Súmula 284/STF) e o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.