AREsp 2662425 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido quanto à tese de violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência de causas de pedir suficientes e de indicação precisa dos vícios (incidência da Súmula 284/STF) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 805 do CPC, 206 do CTN e arts. 9º, II, §3º, e 10 da Lei n. 6.830/80), impedindo o conhecimento conforme Súmula 211/STJ; verificou-se, contudo, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Topics
Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Admissibilidade Cpc/2015
Processual Civil Tributário Violação Do Art. 489 Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Admissibilidade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência da fundamentação recursal (art. 489 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi conhecido quanto à tese de violação do art. 489 do CPC/2015 por ausência de causas de pedir suficientes e de indicação precisa dos vícios (incidência da Súmula 284/STF) e porque faltou prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 805 do CPC, 206 do CTN e arts. 9º, II, §3º, e 10 da Lei n. 6.830/80), impedindo o conhecimento conforme Súmula 211/STJ; verificou-se, contudo, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF ao caso.