EAREsp 735224 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 535 do CPC (art. 1.022 do CPC/2015) exige exame casuístico das circunstâncias do caso concreto, o que afasta o conhecimento de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de divergência; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Acórdão (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do CPC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Redistribuição À Segunda Seção
Processo Civil Direito Civil Violação Do Art. 535 Do CPC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Decisão Colegiada Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame da alegada violação do art. 535 do CPC em embargos de divergência
  2. 2 Caracterização de dissídio jurisprudencial quando a análise do art. 535/1.022 depende de verificação casuística
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ na revisão de matéria fática ou de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação ao art. 535 do CPC (art. 1.022 do CPC/2015) exige exame casuístico das circunstâncias do caso concreto, o que afasta o conhecimento de dissídio jurisprudencial em sede de embargos de divergência; assim, não há razão para reformar a decisão agravada e os embargos de divergência não foram conhecidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Embargos de divergência não conhecidos/indeferidos liminarmente.