EREsp 1889804 - ACORDAO

EREsp 1889804 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não demonstrar omissão relevante ou apresentar argumentos novos e pertinentes, limitando-se à mera rejeição das conclusões da decisão agravada; por isso negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: PAES MENDONÇA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do CPC, Admissibilidade De Recurso, Súmula 284/stf, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Violação Do Art. 535 Do CPC Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAES MENDONÇA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de violação do art. 535 do Código de Processo Civil (CPC/1973)
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não demonstrar omissão relevante ou apresentar argumentos novos e pertinentes, limitando-se à mera rejeição das conclusões da decisão agravada; por isso negou-se provimento ao agravo interno e aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.