AREsp 348287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação ao art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, inclusive sobre coisa julgada e distinção de objetos entre as ações, não havendo omissão ou contradição que justificasse a reforma.

Parties
Agravante: JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA E OUTROS; Agravado: TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Ação Rescisória

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Parties

JACOB VEÍCULOS E MOTORES LTDA E OUTROS

Agravante

TAGUATUR - TAGUATINGA TRANSPORTES E TURISMO LTDA

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão/contradição)
  2. 2 Alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo
  3. 3 Incidência da coisa julgada entre duas ações originadas do mesmo instrumento contratual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que não houve violação ao art. 535 do CPC/1973: o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões submetidas, inclusive sobre coisa julgada e distinção de objetos entre as ações, não havendo omissão ou contradição que justificasse a reforma.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.