REsp 1816257 - ACORDAO

REsp 1816257 - ACORDAO

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, reconhecendo que o IBAMA atuou em observância dos preceitos legais e formais e que o valor da multa foi fixado em função da extensão do dano atribuído; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Observância Dos Preceitos Legais E Formais Do Processo Administrativo, Revisão Restrita Por Incidência Da Súmula 7/stj, Ilegalidade Do Auto De Infração, Proporcionalidade Da Multa Administrativa
Processual Civil Ambiental Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Observância Dos Preceitos Legais E Formais Do Processo Administrativo Revisão Restrita Por Incidência Da Súmula 7/stj Ilegalidade Do Auto De Infração Proporcionalidade Da Multa Administrativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Legalidade do auto de infração expedido pelo IBAMA

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, reconhecendo que o IBAMA atuou em observância dos preceitos legais e formais e que o valor da multa foi fixado em função da extensão do dano atribuído; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, não houve violação do art. 535 do CPC/1973 e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido