AREsp 161882 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada pelos embargos de declaração (ausência de previsão de restrição temporal ao reajuste de 28,86% no título executivo), configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, mas, no julgamento do agravo interno, nega-se provimento ao recurso, determinando-se a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Interposto Contra Decisão De Relatoria; Julgado Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Embargos De Declaração, Reajuste Salarial De 28, 86%, Compensação, Constituição Federal, Art. 5º, Inciso XXXVI
Processual Civil Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Embargos De Declaração Reajuste Salarial De 28,86% Compensação Constituição Federal, Art. 5º, Inciso XXXVI

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Interposto Contra Decisão De Relatoria; Julgado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Ausência de manifestação do tribunal de origem sobre alegada inexistência de previsão de restrição temporal ao reajuste de 28,86% no título executivo judicial
  3. 3 Limites dos embargos de declaração para reexame dos fundamentos do julgado

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão relevante suscitada pelos embargos de declaração (ausência de previsão de restrição temporal ao reajuste de 28,86% no título executivo), configurou-se violação do art. 535 do CPC/1973, mas, no julgamento do agravo interno, nega-se provimento ao recurso, determinando-se a devolução dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.