EREsp 1421901 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação do art. 535 do CPC/1973), a controvérsia sobre o enquadramento contratual exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e as instruções normativas 468/2004 e 658/2006 não se enquadram como lei federal para fins de conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973, Reexame De Fatos E Provas Vedado No Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 5/stj E 7/stj, Instruções Normativas Nº 468/2004 E 658/2006, Enquadramento Contratual À Lei 10.833/2003
Processual Civil Violação Do Art. 535 Do Cpc/1973 Reexame De Fatos E Provas Vedado No Recurso Especial Incidência Das Súmulas 5/stj E 7/stj Instruções Normativas Nº 468/2004 E 658/2006 Enquadramento Contratual À Lei 10.833/2003

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas contratuais e prova em recurso especial
  3. 3 Natureza jurídica das instruções normativas nº 468/2004 e 658/2006 para fins do art. 105, III, a, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente (sem violação do art. 535 do CPC/1973), a controvérsia sobre o enquadramento contratual exigia reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ), e as instruções normativas 468/2004 e 658/2006 não se enquadram como lei federal para fins de conhecimento do recurso especial (art. 105, III, 'a', da CF).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno