AREsp 808067 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as matérias necessárias à solução da lide, afastando a violação do art. 535 do CPC/73; ademais, a questão relativa ao imposto de renda não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal inadmissível, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Agravado: MARIA DO CARMO BILIBIO RIVIERA; Agravado: BEATRIZ CLAUDIA LUFT; Agravado: MARIA LORECI DE OLIVEIRA SILVA; Agravado: SALMA ESTELITA KARTABIL BERNARDI; Agravado: MARLENE KNOB GUNTZEL; Agravado: ADELMO ANTÔNIO MORTARI; Agravado: CECILIA BASTIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Omissão, Coisa Julgada, Retificação De Cálculos, Imposto De Renda, Agravo Interno
Previdência Complementar Processo Civil Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Omissão Coisa Julgada Retificação De Cálculos Imposto De Renda Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Agravante

MARIA DO CARMO BILIBIO RIVIERA

Agravado

BEATRIZ CLAUDIA LUFT

Agravado

MARIA LORECI DE OLIVEIRA SILVA

Agravado

SALMA ESTELITA KARTABIL BERNARDI

Agravado

MARLENE KNOB GUNTZEL

Agravado

ADELMO ANTÔNIO MORTARI

Agravado

CECILIA BASTIANI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Alegação de omissão sobre descontos referentes à contribuição patronal (coisa julgada)
  3. 3 Alegação de omissão sobre retificação dos cálculos da contribuição pessoal da entidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as matérias necessárias à solução da lide, afastando a violação do art. 535 do CPC/73; ademais, a questão relativa ao imposto de renda não foi suscitada no recurso especial e constitui inovação recursal inadmissível, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.