EREsp 1699021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação do art. 535 do CPC/73 (incidência da Súmula 284/STF); a Corte de origem, analisando o acervo probatório, concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão do apensamento dos autos e da prática de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Art. 535 Do Cpc/73, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Prescrição Intercorrente, Cobrança De Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Reunião De Processos, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Violação Do Art. 535 Do Cpc/73 Deficiência Na Fundamentação Recursal Prescrição Intercorrente Cobrança De Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Reunião De Processos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por suposta violação ao art. 535 do CPC/73
  2. 2 Ocorrência ou não de prescrição intercorrente
  3. 3 Início do prazo prescricional para cobrança de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, a violação do art. 535 do CPC/73 (incidência da Súmula 284/STF); a Corte de origem, analisando o acervo probatório, concluiu que não houve prescrição intercorrente em razão do apensamento dos autos e da prática de atos processuais, sendo vedado o revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ); que o prazo prescricional para cobrança dos honorários não havia se iniciado por não ser possível determinar o valor; e que a reunião de processos foi discricionária e adequada nos termos do art. 105 do CPC/1973, sem impugnação processual pela recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno