AREsp 808067 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1.A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciaçãomanifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, afasta-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO BRASIL - PREVI contra decisão de fls. 645/647, que conheceu do agravo para negar provimento ao seu recurso especial, sob o fundamento de não haver violação do art. 535 do CPC/73. Nas razões do agravo interno, alega-se que, "Em que pese asseverar a ausência dos vícios capitulados na norma do artigo 535, do CPC, destacando excertos onde teria ocorrido manifestação, permanecem imunes à emissão de convencimento os seguintes pontos: I - Omissão quanto aos descontos referentes à contribuição patronal - coisa julgada: II - Omissão quanto a retificação dos cálculos referente à contribuição pessoal da entidade: III - Da obscuridade quanto ao recolhimento do imposto de renda" (fl. 650, transcrição adaptada). Intimada, a parte agravada apresentou impugnação às fls. 655/661. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, afasta-se a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. Agravo interno desprovido. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 808.067 - RS (2015/0280527-0) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI ADVOGADOS : FABRICIO ZIR BOTHOME E OUTRO(S) - RS044277 REGIS BIGOLIN - RS059575 AGRAVADO : MARIA DO CARMO BILIBIO RIVIERA AGRAVADO : BEATRIZ CLAUDIA LUFT AGRAVADO : MARIA LORECI DE OLIVEIRA SILVA AGRAVADO : SALMA ESTELITA KARTABIL BERNARDI AGRAVADO : MARLENE KNOB GUNTZEL AGRAVADO : ADELMO ANTÔNIO MORTARI AGRAVADO : CECILIA BASTIANI ADVOGADOS : PAULO LUIZ PEREIRA E OUTRO(S) - RS051771 EVERSON PRANKE LOUZADA - RS076415 KARINA PASQUALI - RS084090 ANGELA MARIA MOCI DUTRA - RS078545 VOTO O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator): O recurso não merece prosperar, pois o agravante não apresentou argumentos aptos a modificar a decisão vergastada. Nesse contexto, é oportuna a transcrição da fundamentação da decisão agravada: "Nas razões do apelo nobre, aponta-se a infringência do art. 535 do CPC/73, ao argumento de que o v. acórdão estadual seria omisso quanto às teses relativa aos limites da coisa julgada - arts. 467, 468 e 474 do CCPC/73 -; à quebra do equilíbrio atuarial da entidade - arts. 1º, 18 e 19 da LC n. 109/01 - e ao enriquecimento ilícito da parte recorrida - art. 884 do CC/02. Ocorre, todavia, que não há mencionada violação, pois o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação, em especial após acolhimento dos embargos de declaração, conforme acórdão de fls. 416/420. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se". Outrossim, quanto à ofensa ao art. 535 do CPC/73 sob a tese de omissão, o agravante reitera o argumento de que o v. acórdão estadual teria esse vício nos seguintes pontos: (i) descontos referentes à contribuição patronal - coisa julgada; e (ii) retificação dos cálculos referentes à contribuição pessoal da entidade. No entanto, da leitura minudente dos acórdãos de fls. 376/390 e 416/520, verifica-se que não existem referidos vícios. Com efeito, no que diz respeito ao desconto da contribuição patronal, eventual ofensa da coisa julgada e necessidade de retificar os cálculos da contribuição pessoal da entidade, o eg. Tribunal estadual afastou mencionadas teses sob o seguinte fundamento (fl. 384): "Da mesma forma, não merece reforma a decisão agravada quanto a necessidade de amortização do percentual de 8% referente à contribuição de participante assistido, na medida em inexiste no título executivo judicial qualquer determinação acerca de tal pedido. (..) Da mesma forma, também não prospera a alegação de coisa julgada.Nesse passo, outra solução não pode ser dada ao recurso senão o seu desprovimento" E, após oposição dos primeiros aclaratórios, o eg. Tribunal estadual os acolheu sob o fundamento de que "(..) relativamente à questão da contribuição patronal no mês de março de 2006, que deverá ser de 8% e após de 4,8%" (fl. 419). Diante disso, à luz das razões expostas no apelo nobre, a decisão afastou a ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o eg. TJ-RS tratou sobre todas as temáticas apresentadas pela parte, não incorrendo em omissão. Com efeito, não há vício no acórdão quando eg. Tribunal local aprecia a matéria em sua inteireza, de forma fundamentada e nos limites do recurso ou das contrarrazões. Corroboram essa conclusão os julgados a seguir: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO AMBIENTAL. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CONFLUÊNCIA DE FATORES. CHUVAS COM OBRA DE DESVIO DO CURSO DO RIO CARUMBÉ. DESVIO DE BARRAGEM OU MANILHAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS AMBIENTAIS. PERDA DE TODOS OS BENS MÓVEIS E IMÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA E AUTOMÓVEIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ERRO DE CÁLCULO NO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. DISPOSITIVOS INDICADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, SÚMULA 211 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CONCORRÊNCIA DE CULPAS PARA MINORAR O VALOR DAS INDENIZAÇÕES. CAUSA PREJUDICIAL QUE DEMANDA A SUSPENSÃO DO FEITO.OMISSÃO NA AVALIAÇÃO DE FALHAS DA PERÍCIA QUANTO À DEPRECIAÇÃO DE UM DOS AUTOMÓVEIS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO PELA INDENIZAÇÃO POR OUTROS DOIS AUTOMÓVEIS. EXCESSIVIDADE DO VALOR ARBITRADO DE DANOS MORAIS.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO SOBRE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de Processo Civil/73 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. (..) 6. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1786677/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021, g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. FALÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO INCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7 E 182/STJ. (..) 2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. (..) 8. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 681.359/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020, g.n.) Finalmente, no agravo interno em exame foi apresentada tese - para sustentar a violação ao art. 535 do CPC/73 - de obscuridade relativa ao imposto de renda. No ponto, tem-se que se trata de matéria não apresentada em sede de recurso especial, o que representa indevida inovação recursal em sede de agravo interno, o que não é admissível. Nessa linha de intelecção, o julgado a seguir: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO. POSSIBILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. TERMO FINAL. INOVAÇÃO RECURSAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (..) 4. É vedado à parte inovar sua razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp 1864453/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 01/07/2020, g.n.) Assim, verifica-se que o agravo não merece acolhimento. Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.