EREsp 1699021 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. 1. A recorrente limitou-se a arguir violação do art. 535 CPC/73, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Corte de origem asseverou que não ocorreu a prescrição intercorrente, visto que os autos da ação monitória foram apensados aos autos da ação de dissolução de sociedade, já em fase de apuração de haveres e lá teve seguimento, conforme se pode constatar dos documentos anexados aos autos, comprobatórios de uma série de atos processuais praticados oportunamente pelos ora recorridos. Assim, não é possível alterar as razões de decidir, expendidas no acórdão recorrido, sem proceder-se ao revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, máxime porque rever as conclusões acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, na hipótese em foco, encontraria óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, entendeu que ainda não havia iniciado o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios, até porque não seria possível determinar o respectivo valor, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Inexiste qualquer impropriedade na reunião de feitos, quando se há motivo relevante para tanto, com o fim de atingir a harmonização dos julgados, máxime como ocorreu no caso concreto, em que se objetivou a reserva de bens necessários ao recebimento do crédito. 5. A mesma discricionariedade na reunião dos processos com base no art. 105 do CPC/1973 pode ser utilizada em casos outros em que o magistrado perceba a utilidade da referida reunião, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. 6. Ademais, não há, no acervo fático-probatório, qualquer notícia a respeito de recurso interposto pela parte recorrente contra a referida reunião de processos. Ao contrário, o que existe é apenas o reconhecimento no sentido de que o Poder Judiciário permitiu a prática de atos em apenas um dos feitos, em razão de o crédito reconhecido na monitória também ter sido incluído na ação de dissolução de sociedade, visto que não foram encontrados bens penhoráveis na presente demanda. 7. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 1. Cuida-se de agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto pela parte ora recorrente, sob os seguintes fundamentos: a) a recorrente limitou-se a arguir violação do art. 535 CPC/73, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido violado, de modo a incidir, portanto, a Súmula 284 do STF; b) a Corte de origem asseverou que não ocorreu a prescrição intercorrente, visto que os autos da ação monitória foram apensados aos autos da ação de dissolução de sociedade, já em fase de apuração de haveres e lá teve seguimento, conforme se pode constatar dos documentos anexados aos autos, comprobatórios de uma série de atos processuais praticados oportunamente pelos ora recorridos, de forma que não é possível alterar as razões de decidir expendidas no acórdão recorrido, sem proceder-se ao revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, máxime porque rever as conclusões acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, na hipótese em foco, encontraria óbice na Súmula nº 7/STJ; c) Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, entendeu que ainda não havia iniciado o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios, até porque não seria possível determinar o respectivo valor, situação insindicável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ; d) inexiste qualquer impropriedade na reunião de feitos, quando se há motivo relevante para tanto, com o fim de atingir a harmonização dos julgados, máxime como ocorreu no caso concreto, em que se objetivou a reserva de bens necessários ao recebimento do crédito; e) a mesma discricionariedade na reunião dos processos, com base no art. 105 do CPC/1973, pode ser utilizada em casos outros em que o magistrado perceba a utilidade da referida reunião, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional; e f) não há, no acervo fático-probatório, qualquer notícia a respeito de recurso interposto pela parte recorrente contra a referida reunião de processos. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que: a) não deve incidir a Súmula 284 do STF no apontamento de violação do art. 535 do CPC/1973, pois bem evidenciado o motivo da afronta ao dispositivo legal; b) a verificação da existência da prescrição intercorrente não necessita do revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos; c) também não incide a Súmula 7 do STJ no caso em apreço, quanto ao reconhecimento da prescrição intercorrente, com base no art. 25, II, da Lei 8.906/94, pois não há, na sentença monitória ou em qualquer outra decisão judicial, condicionamento da execução de honorários de sucumbência à apuração posterior do valor da condenação; d) a reunião de processos não impediu a prescrição intercorrente, já que nem mesmo o acórdão recorrido reconheceu a conexão; e e) houve, no caso dos autos, violação ao art. 25, II, da Lei 8.906/94, porquanto não se reconheceu a prescrição do crédito de honorários de sucumbência. Requer, ao final, a reforma da decisão pela Turma Julgadora. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA 7 DO STJ. REUNIÃO DE PROCESSOS. POSSIBILIDADE. 1. A recorrente limitou-se a arguir violação do art. 535 CPC/73, sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. A Corte de origem asseverou que não ocorreu a prescrição intercorrente, visto que os autos da ação monitória foram apensados aos autos da ação de dissolução de sociedade, já em fase de apuração de haveres e lá teve seguimento, conforme se pode constatar dos documentos anexados aos autos, comprobatórios de uma série de atos processuais praticados oportunamente pelos ora recorridos. Assim, não é possível alterar as razões de decidir, expendidas no acórdão recorrido, sem proceder-se ao revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, máxime porque rever as conclusões acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, na hipótese em foco, encontraria óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, entendeu que ainda não havia iniciado o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios, até porque não seria possível determinar o respectivo valor, situação insindicável de ser apreciada em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Inexiste qualquer impropriedade na reunião de feitos, quando se há motivo relevante para tanto, com o fim de atingir a harmonização dos julgados, máxime como ocorreu no caso concreto, em que se objetivou a reserva de bens necessários ao recebimento do crédito. 5. A mesma discricionariedade na reunião dos processos com base no art. 105 do CPC/1973 pode ser utilizada em casos outros em que o magistrado perceba a utilidade da referida reunião, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. 6. Ademais, não há, no acervo fático-probatório, qualquer notícia a respeito de recurso interposto pela parte recorrente contra a referida reunião de processos. Ao contrário, o que existe é apenas o reconhecimento no sentido de que o Poder Judiciário permitiu a prática de atos em apenas um dos feitos, em razão de o crédito reconhecido na monitória também ter sido incluído na ação de dissolução de sociedade, visto que não foram encontrados bens penhoráveis na presente demanda. 7. Agravo interno não provido. VOTO O SENHOR MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO (Relator): 2. Inicialmente, no que tange à admissibilidade do recurso especial por violação ao art. 535 do CPC/73, observa-se, no ponto, que a recorrente não demonstrou o porquê de considerar o referido dispositivo como violado, de modo a comprovar o efetivo vício no acórdão recorrido, apenas salientando, no pedido do recurso especial, que, caso o STJ entenda que não ocorreu o prequestionamento, deve ser anulado o acórdão recorrido para que outro seja proferido em seu lugar pela Corte de origem. Assim, ao contrário do propugnado pela recorrente, não houve a explicitação dos vícios passíveis de correção, a incidir a afronta ao art. 535 do CPC/1973. Não se pode olvidar, portanto, que a alegada violação ao artigo nupercitado figura, claramente, como recurso de argumentação jurídica; contudo, tal fórmula não se presta a viabilizar a abertura da via especial, na medida em que não atende a requisito constitucionalmente exigido pelo art. 105, III, "a", da Constituição Federal, qual seja a indicação efetiva da legislação federal violada. A propósito: RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. .. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: ARTIGOS DE LEI MENCIONADOS DE PASSAGEM NA PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto. Incide na espécie, por analogia, o enunciado n. 284, da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Recurso especial do PARTICULAR não conhecido. (REsp 1.218.260/RS, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, julgado em 16/4/2013, DJe 23/4/2013) g.n. A via estreita do recurso especial demanda a demonstração inequívoca da ofensa aos preceitos de lei federal, bem como a sua indicação, a fim de possibilitar o exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a alegação genérica de ofensa à lei caracteriza deficiência de fundamentação, em conformidade com o enunciado sumular n. 284 do STF. 3. Na hipótese em exame, impende consignar que a Corte de origem asseverou que não ocorreu a prescrição intercorrente, visto que os autos da ação monitória foram apensados aos autos da ação de dissolução de sociedade, já em fase de apuração de haveres e lá teve seguimento, conforme se pode constatar dos documentos anexados aos autos, comprobatórios de uma série de atos processuais praticados oportunamente pelos ora recorridos. Apontou, ainda, que a parte ora recorrida não ficou inerte, pois foram praticados sucessivos atos processuais, todos tendentes à satisfação do seu crédito. A propósito, divisam-se os seguintes fundamentos extraídos do acórdão recorrido: Este recurso, a toda evidência, deve ser provido. É que, por determinação judicial ocorrida em junho de 2000 (fls. 293), os autos de ação monitória foram apensados aos autos da ação de dissolução de sociedade da apelada, já em fase de apuração de haveres e lá teve seguimento, conforme se constata dos documentos anexados às razões do apelo e que, em resumo, comprovam os seguintes atos processuais de iniciativa da ora recorrente: 1.indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, dentre os quais faz expressa menção ao crédito reconhecido na ação monitória (junho de 2003 - fls. 475/477); 2.depois de expedida precatória para citação do espólio do representante legal da empresa, nova manifestação do apelante pedindo o prosseguimento do feito com reserva de bens para a satisfação de seu crédito (maio de 2.006-fls. 489/490); 3. em maio de 2007 mais uma manifestação da credora, desta feita para pedir a atualização do cálculo para posterior homologação (fls.492/494); 4. ultimada a perícia(fls.511/525), em cujo laudo foi inserido o crédito da apelante, esta se manifesta para solicitar esclarecimentos a respeito de bens da devedora (fevereiro de 2.013-fls. 526/531); 5. manifestação do perito apresentando novo laudo pericial onde inclui o título executivo judicial da ação monitória (item 1.4-fl. 515) - novembro de 2009-fls. 511/516); 6. manifestação do exequente questionando a reserva de bens- fevereiro de 2013(fls.526/531) Como se percebe, a apelante não ficou inerte, praticando sucessivos atos processuais, todos tendentes à satisfação de seu crédito. Nesse diapasão, conforme salientado na decisão primeva, não é possível alterar as razões de decidir, expendidas pela Corte de origem, sem proceder-se ao revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, máxime porque rever as conclusões acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, na hipótese em foco, encontraria óbice na Súmula nº 7/STJ. A propósito: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA DE CAUSAS INTERRUPTIVAS E SUSPENSIVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de prescrição intercorrente em execução fiscal. 2. Hipótese em que o Tribunal declarou que ajuizada a execução fiscal em 01/12/1997, até a data da sentença, em 10/12/2013, não houve nenhuma causa de interrupção ou suspensão da prescrição. Reformar a ilação do Tribunal encontra óbice na súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1527442/RR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015) RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. LEASING. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. INADIMPLÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 106/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. BENS PARCIALMENTE RECUPERADOS. VALOR ECONÔMICO INSIGNIFICANTE. INDENIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO VALOR DO BEM. RETORNO DO INVESTIMENTO. JUROS DE MORA. ISS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO CONTRATADA. .. 5. Rever as diligências praticadas pela autora, que conduziram ao afastamento da prescrição intercorrente, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. .. 11. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1491611/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 15/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. AGRAVADA. FUNDAMENTOS NÃO AFASTADOS. 1. Não se declara nulidade sem efetiva demonstração dos prejuízos sofridos pela parte requerente. Precedentes. 2. Tendo o Tribunal de origem fixado compreensão no sentido de estar caracterizada a prescrição intercorrente, a reforma desse entendimento não pode ser levada a cabo em sede de recurso especial, ante o óbice representado pela Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 585.000/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA) E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (DECRETO LEI 4.597/42). REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO AOS AGRAVOS REGIMENTAIS. .. 2. Igualmente, para afastar a conclusão do Tribunal de origem de que não houve o abandono do processo e acatar a tese apresentada pelas partes Recorrentes acerca da prescrição intercorrente seria necessária a análise das premissas fático-probatórias do caso concreto, sendo inviável tal discussão, na via eleita, ante o óbice contido na Súmulas 7 do STJ. 3. Agravos Regimentais desprovidos. (AgRg no AREsp 525.139/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 19/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGAÇÕES RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO, À REVELIA E À PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acerca das alegações de legitimidade passiva do banco, afastamento da mitigação dos efeitos da revelia e prescrição intercorrente do contrato de mútuo bancário, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 575.375/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2014, DJe 21/10/2014) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE.SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7 do STJ). 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 3. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Enunciado 182 da Súmula do STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 664.415/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 20/04/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou o argumento de ocorrência de prescrição intercorrente pois concluiu pela ausência da alegada inércia do credor. Em tais condições, o exame da pretensão recursal no sentido de alterar tal conclusão demandaria o reexame da prova dos autos, inviável em recurso especial. 3. A incidência da referida súmula também obsta o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, consoante a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1385551/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 04/08/2014) Acrescente-se, ainda quanto ao tema, que, na vigência do CPC/1973, o entendimento desta Corte era no sentido de que não seria possível a decretação da prescrição intercorrente sem a prévia intimação do credor, situação que passou ao largo da apreciação no acórdão recorrido, até porque a matéria foi analisada com base nos documentos colacionados aos autos. A propósito, citam-se os seguintes escólios: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. ART. 791, III, DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. 2. No caso concreto, não poderia ser decretada a prescrição intercorrente sem prévia intimação do credor. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1588412/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 26/04/2018) g.n. AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO DA PARTE CREDORA. NECESSIDADE. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS ADOTADAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2. Ausência de intimação para a parte credora impulsionar o feito e se manifestar a respeito da prescrição intercorrente. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência desta Corte firmada na vigência do Estatuto Processual Civil de 1973, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente exige a intimação do exequente para dar andamento ao feito. Precedentes. 3. A modificação das premissas lançadas no v. acórdão recorrido, de caracterização da inércia da parte autora, nos moldes ora postulados, demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Primeiro agravo interno desprovido, e o segundo, não conhecido. (AgInt no REsp 1615531/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 27/02/2018) g.n. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. "Consoante entendimento consolidado das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, não flui o prazo da prescrição intercorrente no período em que o processo de execução fica suspenso por ausência de bens penhoráveis. Ademais a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte." (cf. AgRg no AREsp 277.620/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). 1.1. Na hipótese dos autos, o Tribunal local assentou ser necessária a intimação pessoal do exequente para promover o andamento do feito como condição para retornar o curso do prazo prescricional, o que não ocorreu. Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 802.795/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) g.n. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. 1. Execução de título extrajudicial ajuizada em 16/03/1994, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/05/2016 e concluso ao gabinete em 21/09/2016. 2. O propósito recursal é dizer sobre a necessidade de prévia intimação do credor-exequente, quando suspensa a execução, antes de o juiz pronunciar a prescrição intercorrente. 3. A Terceira Turma, valendo-se, por analogia, do que prevê o art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80, firmou a tese de que, na ausência de bens penhoráveis do executado, e não tendo o juiz fixado outro prazo, a execução se suspende por 1 ano, findo o qual se inicia a contagem do prazo prescricional, nos termos da súm. 150/STF. 4. Antes de pronunciar a prescrição intercorrente, deve o credor- exequente ser intimado, a fim de que, no exercício regular do contraditório, tenha a oportunidade de comprovar a eventual existência de fatos impeditivos à incidência da prescrição. Precedentes da Terceira Turma. 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1628094/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 25/08/2017) g.n. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA Nº 282 DO STF. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os preceitos de lei insertos nos arts. 205 e 206, § 3º, VIII, do CC e 219, § 5º e 598 do CPC/73, não foram debatidos pelo acórdão recorrido apesar de opostos embargos de declaração. Tem aplicação a Súmula nº 282 do STF. 3. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que para reconhecimento da prescrição intercorrente é imprescindível a intimação pessoal do exequente. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 785.287/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016) g.n. 4. Em idêntica linha de intelecção, inclusive no mesmo sentido das razões engendradas no apelo nobre, o Tribunal a quo reconheceu a tese de que prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários advocatícios, contado o prazo da decisão que os fixar. Concluiu que, no presente caso, havia justificativa plausível para o não ajuizamento da execução ou do cumprimento de sentença, haja vista que o crédito principal ainda está em liquidação. Com efeito, como apontado na decisão ora recorrida, penso que não é possível falar em prescrição para a cobrança de honorários advocatícios quando se reconhece a inexistência de apuração do crédito principal, até porque, por questão de lógica jurídica, o que são 10% de valor inexistente, ou seja, sem a fixação do quantum debeatur Não obstante, no caso concreto, a Corte de origem, soberana na análise do acervo fático-probatório constante nos autos, entendeu que ainda não havia iniciado o prazo prescricional para a cobrança dos honorários advocatícios, até porque não seria possível determinar o respectivo valor, situação insindicável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO. REFORMA DO JULGADO DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. HONORÁRIOS. COMPENSAÇÃO. VIGÊNCIA DO CPC/1973. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão estadual reconheceu a ocorrência da prescrição para a cobrança dos honorários, amparado no contexto fático-probatórios dos autos. A reforma do acórdão estadual no tocante ao termo inicial da prescrição, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 2 Súmula 306 do STJ: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte." 3. "O marco temporal para a aplicação das normas do CPC/2015 a respeito da fixação e distribuição dos ônus sucumbenciais é a data da prolação da sentença" (EDcl na MC 17.411/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/11/2017). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1340900/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019) 5. Por fim, insurge-se a parte recorrente quanto à impossibilidade de reunião da ação monitória com a ação de dissolução de sociedade, tendo em vista a ausência de reconhecimento de conexão, continência e prejudicialidade. A Corte de origem, por sua vez, apontou que outrora houve o deferimento do pedido de reunião dos referidos processos, com a justificativa no fato de o crédito reconhecido na monitória também ter sido incluído na ação de dissolução de sociedade, pois não foram encontrados bens penhoráveis no transcurso da presente demanda. Quanto ao ponto, penso inexistir qualquer impropriedade na reunião de feitos, quando se há motivo relevante para tanto, com o fim de atingir a harmonização dos julgados, máxime como ocorreu no caso concreto, em que se objetivou a reserva de bens necessários ao recebimento do crédito. Veja-se que a própria determinação de reunião dos processos de acordo com o art. 105 do CPC/1973 constitui faculdade atribuída ao julgador, sendo concedido ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a necessidade da reunião: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS. FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA 83/STJ. INÉRCIA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO CREDOR NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. É incabível o exame de tese não suscitada na apelação e invocada apenas em recursos posteriores, pois configura indevida inovação recursal. Precedentes. 3. Segundo o entendimento desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias. Precedentes. 4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 5. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que não houve demonstração de que a locadora ré não foi até o imóvel locado receber o pagamento, sendo despicienda a ação de consignação em pagamento pelo locatário, pois não houve prova da mora da credora. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório, providência vedada no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1477213/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020) g.n. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CONEXÃO ENTRE AÇÕES. FACULDADE DO JUIZ. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronunciou- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A simples indicação do dispositivo legal tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. "Segundo a jurisprudência desta Corte, a reunião dos processos por conexão configura faculdade atribuída ao julgador, sendo que o art. 105 do Código de Processo Civil concede ao magistrado certa margem de discricionariedade para avaliar a intensidade da conexão e o grau de risco da ocorrência de decisões contraditórias" (REsp 1484162/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 13/03/2015). 4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 5. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu pela desnecessidade de conexão entre as ações, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1680787/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) g.n. Assim, a mesma discricionariedade na reunião dos processos com base no art. 105 do CPC/1973 pode ser utilizada em casos outros em que o magistrado perceba a utilidade da referida reunião, servindo aos propósitos de dar mais celeridade e eficiência à prestação jurisdicional. Isso porque a perquirição hermenêutica do processo civil moderno requer a subsunção dos fatos às normas, visando, como diretriz, aos critérios de racionalidade material, em prol da conotação excessivamente processualista. José Roberto dos Santos Bedaque, de forma perspícua, assevera: A ciência processual no Brasil encontra-se na fase de sua evolução que autorizada doutrina identifica como instrumentalista. É a conscientização de que a importância do processo está em seus resultados. O legislador constituinte percebeu essa circunstância fundamental e, em boa hora, estabeleceu considerável corpo de normas, que integram o direito processual constitucional, pois elevam garantias processuais ao nível máximo da hierarquia das leis, além de consagrar meios específicos para proteção de determinados direitos, com substancial ampliação da legitimidade para agir. Aliás, já notou a doutrina que as grandes matrizes do direito processual cada vez mais encontram-se disciplinadas em texto constitucional. A importância dessas inovações, como de outras verificadas ao nível infraconstitucional, reside principalmente na sua causa. Depois de longo período caracterizado por preocupações endoprocessuais, volta-se a ciência para os resultados pretendidos pelo direito processual. Trata-se, sem dúvida, de nova visão do fenômeno processual, instrumento cuja utilidade é medida em função dos benefícios que possa trazer para o titular de um interesse protegido pelo ordenamento jurídico material. A conscientização de que o processo vale não tanto pelo que ele é, mas fundamentalmente pelos resultados que produz, tem levado estudiosos a reexaminar os institutos processuais, a fim de sintonizá- los com a nova perspectiva metodológica da ciência. Parece imprescindível, pois, um retorno ao interior do sistema processual, com o objetivo de rever conceitos e princípios, adequando-os à nova visão desse ramo da ciência jurídica. É preciso "revisitar" os institutos processuais, todos concebidos segundo a visão autonomista ou conceitual da ciência processual, a fim de conferir a eles nova feição, a partir das necessidades identificadas na fase instrumentalista. O tratamento dos institutos fundamentais de nossa ciência deve perder a conotação excessivamente processualista. A abordagem precisa levar em consideração critérios de racionalidade material, não apenas formal. A ciência processual tem-se preocupado com a criação de categorias e institutos, cuja elaboração precisa a transformou no ramo do Direito que mais se desenvolveu nos últimos anos. Por outro lado, passaram os processualistas a se dedicar tanto a conceitos, muitos de extrema sutileza, que as discussões sobre temas de direito processual acabaram por representar verdadeiro exercício de filosofia pura do Direito. Quando voltamos os olhos para a realidade, porém, verificamos que o processo se encontra muito distante dela. (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Direito e processo: influência do direito material sobre o processo. 3ª ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2003, p. 15-17) g.n. Ademais, não há no acervo fático-probatório qualquer notícia a respeito de recurso interposto pela parte recorrente contra a referida reunião de processos. Ao contrário, o que existe é apenas o reconhecimento no sentido de que o Poder Judiciário permitiu a prática de atos em apenas um dos feitos, em razão de o crédito reconhecido na monitória também ter sido incluído na ação de dissolução de sociedade, visto que não foram encontrados bens penhoráveis para satisfazer o direito em execução. Nesse diapasão, não merece reforma a decisão monocrática. 6. Ante o exposto, com fulcro na fundamentação acima aduzida, nego provimento ao presente agravo interno. É como voto.