REsp 2099174 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial estava fundamentado em alegação de violação ao art. 6º da LINDB, cuja análise é inviável no STJ por se tratar de norma infraconstitucional de conteúdo eminentemente constitucional; tal entendimento está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (v.g. AgInt no REsp 2.020.639/SP).

Parties: Agravante: VIRGINIA PEREIRA DA SILVA; Recorrente: UNIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome: Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics: Violação Do Art. 6º Da LINDB, Natureza Constitucional Da LINDB, Admissibilidade Do Recurso Especial, Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Administrativo Violação Do Art. 6º Da LINDB Natureza Constitucional Da LINDB Admissibilidade Do Recurso Especial Coisa Julgada, Ato Jurídico Perfeito E Direito Adquirido Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VIRGINIA PEREIRA DA SILVA

Agravante

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

1 Admissibilidade de recurso especial fundado em alegação de violação ao art. 6º da LINDB
2 Natureza constitucional dos princípios previstos na LINDB e competência para sua apreciação
3 Aplicação de súmulas e requisitos de admissibilidade do CPC/2015 em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do recurso especial de VIRGINIA PEREIRA DA SILVA (fls. 696/704)