AREsp 1743216 - DECISAO

AREsp 1743216 - DECISAO

No juízo de retratação, afastou-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, reconhecendo-se que o tribunal a quo fundamentou adequadamente a desclassificação para porte de drogas para uso próprio com base no conjunto probatório e no livre convencimento motivado; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que configurassem violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Corréu: Jadson Douglas; Corréu: Rafael Pimenta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 263-264, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STF, Reexame De Provas, Desclassificação De Conduta, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Violação Do Art. 619 Do CPP Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STF Reexame De Provas Desclassificação De Conduta +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Jadson Douglas

Corréu

Rafael Pimenta

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Reconhecimento de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ (reexame de prova)

Ratio Decidendi

No juízo de retratação, afastou-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ, reconhecendo-se que o tribunal a quo fundamentou adequadamente a desclassificação para porte de drogas para uso próprio com base no conjunto probatório e no livre convencimento motivado; assim, não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade que configurassem violação do art. 619 do CPP, razão pela qual se conhece do agravo e se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 263-264, conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidera decisão de fls. 263-264
  • Afastou a incidência da Súmula n. 182 do STJ