AREsp 2649864 - ACORDAO
Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes, inclusive sobre o dolo do agravante, baseando-se no depoimento da vítima para concluir que o acusado tinha ciência das medidas protetivas; a discussão sobre a data da intimação oficial é matéria de mérito não analisável no âmbito do art. 619 do CPP; portanto, o agravo regimental é improvido.
- Parties
- Agravante: JOÃO BATISTA BIAPINO SANTANA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Turma Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Violação Do Art. 619 Do CPP, Dolo Do Agravante, Medidas Protetivas, Omissão Judicial
Case Brief
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Parties
JOÃO BATISTA BIAPINO SANTANA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Turma Julgamento
Legal Issues
- 1 Violação do art. 619 do CPP por omissão do Tribunal de origem
- 2 Se o agravante tinha dolo/ciência das medidas protetivas
- 3 Se a ausência de manifestação sobre a data da intimação oficial configura omissão
Ratio Decidendi
Não houve violação do art. 619 do CPP porque o Tribunal de origem enfrentou os aspectos relevantes, inclusive sobre o dolo do agravante, baseando-se no depoimento da vítima para concluir que o acusado tinha ciência das medidas protetivas; a discussão sobre a data da intimação oficial é matéria de mérito não analisável no âmbito do art. 619 do CPP; portanto, o agravo regimental é improvido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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