AREsp 2653047 - ACORDAO

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O acórdão recorrido abordou de forma suficiente os pontos da irresignação, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, acolher a tese acusatória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Violação Do Art. 619 Do CPP, Absolvição Por Insuficiência Probatória, Reexame De Fatos E De Provas, Súmula N. 7/stj, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Violação Do Art. 619 Do CPP Absolvição Por Insuficiência Probatória Reexame De Fatos E De Provas Súmula N. 7/stj Agravo Regimental

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão de fundamentação em acórdão em face do art. 619 do CPP
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido abordou de forma suficiente os pontos da irresignação, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; além disso, acolher a tese acusatória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.