REsp 1879553 - ACORDAO

REsp 1879553 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, as provas periciais e de inspeção de saúde demonstraram a não necessidade de internação ou cuidados permanentes de enfermagem (portanto ausência dos requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-invalidez), e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência do óbice sumular.

Parties
Autor: FRANCISCO SCHEFFER CORREIA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Violação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Aplicabilidade Da Súmula 7/stj, Auxílio Invalidez Requisitos Para Restabelecimento, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento/súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Militar Violação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Aplicabilidade Da Súmula 7/stj Auxílio Invalidez Requisitos Para Restabelecimento Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO SCHEFFER CORREIA

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Houve violação do art. 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 É aplicável a Súmula 7/STJ, vedando o reexame do acervo fático-probatório em recurso especial?
  3. 3 O autor preenche os requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-invalidez?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido não apresentou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, as provas periciais e de inspeção de saúde demonstraram a não necessidade de internação ou cuidados permanentes de enfermagem (portanto ausência dos requisitos legais para o restabelecimento do auxílio-invalidez), e a alteração da conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial ficou prejudicada pela incidência do óbice sumular.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido