REsp 1889942 - ACORDAO

REsp 1889942 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as teses relativas aos arts. 10 e 438 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que, nos termos da Súmula 211/STJ, impede o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Violação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento (súmula 211/stj), Argumentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf), Artigos 10 E 438 Do Cpc/2015, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)
Processual Civil Violação Do Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento (súmula 211/stj) Argumentação Recursal Deficiente (súmula 284/stf) Artigos 10 E 438 Do Cpc/2015 Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão que configure violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento das teses relativas aos arts. 10 e 438 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 211/STJ pela ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, afastando a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, as teses relativas aos arts. 10 e 438 do CPC/2015 não foram prequestionadas pelo tribunal a quo, o que, nos termos da Súmula 211/STJ, impede o conhecimento do recurso especial; por fim, a argumentação recursal mostrou-se genérica e dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.